OJ nº 258 da SDI1 (cancelada)
 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA.
PREVALÊNCIA
. Inserida em 27.09.02 (Convertida na Súmula nº 364, DJ 20.04.2005)

A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e
proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que
pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI,
da CF/1988).

 

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