OJ nº 260 da SDI1
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº
9.957/00. PROCESSOS EM CURSO.
Inserida em 27.09.02

I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência
da Lei nº 9.957/00.

II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em
processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito
sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência
jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal
superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.

 

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