OJ nº 262 da SDI1
 

COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO.
Inserida em 27.09.02

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase
executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de
planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma
vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda
houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer
ofensa à coisa julgada.

 

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