OJ nº 263 da SDI1 (cancelada)
 

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL).
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Inserida em 27.09.02 (cancelada - DJ
14.09.04)

A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor
contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente
de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é
da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual
desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).

 

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