OJ nº 264 da SDI1
 

DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO
RECURSAL. VALIDADE.
Inserida em 27.09.02

Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação
do número do PIS/PASEP na guia respectiva.

 

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