OJ nº 268 da SDI1
 

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
. Inserida em 27.09.02

Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do
prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da
Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.

 

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