OJ nº 272 da SDI1

SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS.

Inserida em 27.09.02

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura peloconfronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

 

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