OJ nº 276 da SDI1
 

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DJ 11.08.03

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de
aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do
direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top