OJ nº 280 da SDI1 (cancelada)

 
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. DJ 11.08.03
(Convertida na Súmula nº 364, DJ 20.04.2005)
 
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o
que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao
empregado a perceber o adicional respectivo.
 

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