281.oj1

OJ nº 281 da SDI1 (cancelada)

 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE
À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. DJ 11.08.03 (Convertida na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 52 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução
Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida,
desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere
com o original.

Curta nossa fanpage no facebook

top