OJ nº 290 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 (cancelada - DJ 05.07.2005)
 
É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato
patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição
assistencial.

 

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