OJ nº 299 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE. DJ 11.08.03 (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98, DJ 20.04.2005)
 
A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com
o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art.
492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
 

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