OJ nº 300 da SDI1
 
 
 
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E
LEI Nº 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ 20.04.2005)
 
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação
da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com
juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo
artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
 
Histórico
 
Redação original
 
300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39 e
Lei nº 10.192/01, art. 15.
 
DJ 11.08.03
 
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação
da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com
juros de mora.
 
 
 
 
              Orientações jurisprudenciais  da SDI-1 de 301 a 400
 

Curta nossa fanpage no facebook

top