OJ nº 305 da SDI1. CANCELADA e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I.

 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03
 
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
 

 

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