OJ nº 306 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. DJ 11.08.03 (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338, DJ 20.04.2005)
 
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas
extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele
não se desincumbir.
 

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