OJ nº 309 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART.
896, "B", DA CLT. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua incorporação à
nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a
parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da
empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
 
 

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