OJ nº 314 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL. DJ 11.08.03
(Convertida na Súmula nº 388, DJ 20.04.2005)
 
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos
da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de
saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo
Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).
 

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