OJ nº 318 da SDI1

AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

Histórico: 

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. DJ 11.08.03
 
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das
autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser
representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por
advogados constituídos.
 

Curta nossa fanpage no facebook

top