OJ nº 320 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA LIMITADA A RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DO TRT QUE A EDITOU. ART. 896, § 1º, DA CLT. DJ 11.08.2003
(cancelada - DJ 14.09.2004)
 
O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho,
que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a
protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a
outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do
Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos
de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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