OJ nº 321 da SDI1

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À
CF/1988. (nova redação, DJ 20.04.2005)
 
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas
Leis nºs 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de
trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício
diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao
período anterior à vigência da CF/88.
 
Histórico
 
Redação original
 
321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à
CF/1988. Súmula n° 256. Aplicável.
 
DJ 11.08.03
 
É aplicável a Súmula nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a
Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.
 

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