OJ nº 326 da SDI1 (cancelada)
 
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE
PESSOAL. DJ 09.12.2003 (Convertida na Súmula nº 366, DJ 20.04.2005)
 
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal,
dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do
registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo
remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da
jornada de trabalho diária.

 

 

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