OJ nº 327 da SDI1 (cancelada)

 
DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 09.12.2003 (Convertida na
Súmula nº 392, DJ 20.04.2005)
 
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para
dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente
da relação de trabalho.

 

 

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