OJ nº 329 da SDI1 (cancelada)
 
ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. DJ 09.12.2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 339, DJ 20.04.2005)
 
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas
garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser
quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a
despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização
do período estabilitário.
 

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