OJ nº 330 da SDI1 (cancelada)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. DJ
09.12.2003 (Convertida na Súmula nº 395, DJ, 20.04.2005)
 
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior
à outorga passada ao substabelecente.

 

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