OJ nº 333 da SDI1 (cancelada)
 
PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA
HORÁRIO FIXO. ART. 10 DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/1988. DJ
09.12.2003 (Convertida na Súmula nº 391, DJ 20.04.2005)
 
A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do
regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não
violando os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/1988.

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