OJ nº 334 da SDI1
 
REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO
VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. DJ 09.12.2003
 
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário
voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido
agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
 
ERR 522601/1998, Tribunal Pleno
 
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de
revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.

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