OJ nº 335 da SDI1
 
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR
VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988. DJ 04.05.2004
 
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a
limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37,
II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988.

 

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