OJ nº 337 da SDI1 (cancelada)
 
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99, ART. 2º. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. DJ
04.05.2004 (Convertida na Súmula nº 387, DJ 20.04.2005)
 
A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto
por intermédio de "fac-símile" começa a fluir do dia subseqüente ao término do
prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à
interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais,
não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação,
pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não
se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo" do prazo, podendo
coincidir com sábado, domingo ou feriado.
 

Curta nossa fanpage no facebook

top