OJ nº 341 da SDI1
 
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ 22.06.04
 
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40%
sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos
expurgos inflacionários.

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