OJ nº 346 da SDI1
 
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS
AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DJ
25.04.2007
 
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica
indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em
atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela,
afronta o art. 7º,  XXVI, da CF/88.
 

 

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