OJ nº 351 da SDI1 (cancelada)

 
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO
(cancelada) - Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
 
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada
controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
Legislação:
 
CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º
 
Histórico
 
Redação original - DJ 25.04.2007
 

 

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