OJ nº 357 da SDI1 (cancelada)

RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 434) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
 
É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impug-nado.
 
Histórico:
 
Redação original - DJ 14.03.2008

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