OJ nº 374 da SDI1
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
 
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou
do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados
ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse
recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é
ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que
legitima a atuação do advogado no feito.
 
 

Curta nossa fanpage no facebook

top