OJ nº 386 da SDI1 (cancelada pela Resolução n. 194/2014)
 
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS.
137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
 
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
 

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