PN-6
 
GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo)
 
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário,
sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos
§§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

 

 

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