PN-7 (cancelado)
 
ASSISTÊNCIA SINDICAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de
02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões
contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.
 
 

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