PN-19 (cancelado)
 
CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão
de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios
terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

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