PN-26
 
ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) – (cancelado
pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
 
Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.
 

 

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