PN-28 (cancelado)
 
FÉRIAS PROPORCIONAIS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de
02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1
(um) ano de serviço, pede demissão.
 

 

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