PN-30 (cancelado)
 
EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO (positivo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta)
dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário
(aplicável até 24 de julho de 1991, em face do que dispõe o art. 118 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de
julho de 1991).
 
 

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