PN-35 (cancelado)
 
MÃO-DE-OBRA LOCADA (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de
02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses
previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.
 
 

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