PN-40 (cancelado)
 
REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (positivo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº 605/1949.
 

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