PN-46 (cancelado)
 
VERBAS RESCISÓRIAS (positivo) - (cancelado pela SDC  em sessão de
02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil
subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor
equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do
trabalhador (aplicável até a edição da Lei nº 7855, de 24.10.1989).
 

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