PN-48 (cancelado)
 
EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA (positivo) – (cancelado pelo t. pleno
em sessão de 02.09.2004 - homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)
 
O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia,
observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro,
viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com
filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2
hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando
o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria
cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que
efetuou.
 

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