PN-49 (cancelado)
 
GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC  em sessão
de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o
parto.

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