PN-51 (cancelado)
 
CIPA'S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.
 

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