PN-53
 
EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA
(positivo)
 
A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade
familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de
idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.
 

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