PN-76 (cancelado)
 
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de
02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa
causa.

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