PN-83 
 
DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE (positivo) – (nova redação – Res.
123/2004, DJ 06.07.2004)
 
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de
assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus
para o empregador.
 
Histórico:
 
Ex-PN 135
 
Redação original – RA 37/1992, DJ 08.09.1992
 
Nº 83 Dirigentes sindicais. Frequência livre (positivo).
 
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de
assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.
 
 

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