PN-94 (cancelado)
 
EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) – (cancelado pela SDC  em
sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
 
Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de
afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou
mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas.

Curta nossa fanpage no facebook

top